Enunciado
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a instituição de região metropolitana é competência do Estado-membro, realizada mediante lei complementar estadual, e independe de aprovação ou consentimento das câmaras municipais dos municípios envolvidos.
Base legal: Artigo 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Entendimento do STF na ADI 1842/RJ.
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