Enunciado
Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes. I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. II Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo. III Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova- se mês a mês. IV A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, constante no capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque os itens II e III estão certos. O item II está correto pois o STF (HC 143.641) definiu, por analogia, que a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo segue o rol da Lei do Mandado de Injunção Coletivo.
Base legal: Art. 5º, LXXII, Art. 42, § 1º, e Art. 142, § 2º da Constituição Federal; Tema 582 da Repercussão Geral do STF (RE 673.707); HC 143.641/SP do STF; Jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no RMS 44.311/SB).
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