Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 3: Terras quilombolas e indigenas e atribuicao do MPF

Analise as assertivas abaixo: I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras. II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis. III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola. IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais. Assinale a opção correta: