Enunciado
Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a instituição de benefícios ou bonificações em concursos públicos baseados em critérios de naturalidade ou domicílio viola frontalmente o princípio da igualdade e a proibição federativa de criar distinções entre brasileiros (Art. 19, III, CF/88), caracterizando um fator de discriminação irrazoável e desprovido...
Base legal: Artigo 19, inciso III, e Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (v.g. ADI 4868 e ADI 5346).
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