Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 1: Direitos e Garantias Fundamentais

Question

Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

Accepted Answer

inconstitucional, pois o fator discriminatório é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo apto a embasar tratamento mais favorável aos candidatos especificados na legislação.

Answer

inconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada, apesar de conferir efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade, não atende ao interesse público.

Answer

inconstitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos não é constitucionalmente admitida, ainda que acompanhada de justificação plausível e decorra da natureza do cargo a ser preenchido.

Answer

constitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada confere efetividade aos princípios da isonomia e do interesse público.

Answer

constitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida quando acompanhada de justificação plausível e não decorra da natureza do cargo a ser preenchido.

Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 1: Direitos e Garantias Fundamentais

Enunciado

Gabarito: E

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