Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 5: Controle de Constitucionalidade

1. A.A ação deve ser julgada improcedente, pois as agências reguladoras - apesar de não guardarem autonomia para uma atuação independente, esta será levada a efeito por órgãos colegi ados com notória especialização - devem seguir as orientações políticas do governo, sem a participação dos setores regulados na tomada de decisão.
2. B.A ação deve ser julgada improcedente, pois a exigência de preenchimento de certos requisitos para a ocup ação de cargos públicos, quando devidamente justificada e por meio legal, não implica discriminação inconstitucional. No caso, há a justificativa racional de preservar a atuação técnica e impessoal das agências.
3. C.A ação deve ser julgada procedente, pois os dispositivos impugnados estabelecem restrições inconstitucionais para participação na estrutura diretiva de agências reguladoras, porquanto são discriminatórios no que toca às atividades sindicais.
4. D.A ação deve ser julgada procedente, pois a restriç ão configura intervenção, por via transversa, do poder público na liberdade de organização sindical e a exclusão de pessoas qualificadas para o exercício dos cargos em questão viola os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
5. E.A refe rida Confederação não tem legitimidade para propor a ação, pois não havendo confederação que represente todos os setores regulados por agências, não há interesse desta nas decisões proferidas no âmbito da Diretoria dos outros setores.

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