Enunciado
Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior localizadas nos países integrantes do MERCOSUL e de Portugal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), leis estaduais que dispõem sobre a revalidação ou o reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras são inconstitucionais, pois invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do Art. 22, inciso XXIV, da CF/88.
Base legal: Artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (ADI 6575 e ADI 4193).
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