Enunciado
Dispositivo de norma estadual permitiu única reeleição de membros das mesas diretoras da Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial no julgamento da ADI 6524 e da ADI 6688, é permitida apenas uma única reeleição ou recondução sucessiva de membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura ou a legislaturas diversas.
Base legal: STF, ADI 6524, ADI 6688 e ADI 6710. Entendimento fixado de que o limite de uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa aplica-se independentemente de os mandatos...
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