Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 10: Ordem Econômica e Financeira e Meio Ambiente

Question

Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de mod o a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal fav orecido. Nos debates realizados, concluiu - se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido

Accepted Answer

pressupõe a edição de lei complementar, disciplinando - o, alcançando tanto tributos da União como dos estados e do Distrito Federal.

Answer

é assegurado apenas aos biocombustíveis, alcançando certos impostos sobre o consumo e certas contribuições sociais.

Answer

está previ sto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando certos impostos sobre o consumo.

Answer

deve acarretar tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de modo a assegurar diferencial competitivo em relação a esses apenas quanto aos impostos sobre o consumo.

Answer

está previsto em norma constitucional de eficácia limi tada e princípio programático, pressupondo a edição de lei nacional para integrar sua eficácia, que se estenderá aos impostos de todos os entes federativos subnacionais.

Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 10: Ordem Econômica e Financeira e Meio Ambiente

Enunciado

Gabarito: C

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