Enunciado
Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de mod o a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal fav orecido. Nos debates realizados, concluiu - se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 225, § 8º, da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023), o regime fiscal favorecido para o hidrogênio de baixa emissão de carbono e para os biocombustíveis deve ser estabelecido por meio de lei complementar, alcançando a tributação de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal (como a CBS e o IBS).
Base legal: Artigo 225, § 8º, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
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