Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 8: Características e eficácia horizontal dos direitos fundamentais

1. A.quanto às suas características é possível destacar-se a historicidade, universalidade, limitabilidade, concorrência, renunciabilidade relativa, inalienabilidade e imprescritibilidade.
2. B.à luz da Teoria dos quatro status de Jellinek, especialmente o status passivo ou subjectionis, o indivíduo, por possuir personalidade, goza de um espaço de liberdade diante das ingerências dos poderes públicos, de modo que a autoridade do Estado se exerce sobre homens livres.
3. C.de acordo com a eficácia indireta ou mediata da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, estes são aplicados, eminentemente, em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador.
4. D.na linha da jurisprudência do STF, tem-se que não resta sufragado o entendimento de que a garantia da liberdade de expressão abrange o hate speech, sob o fundamento primacial de que o direito fundamental da liberdade de expressão não é absoluto, encontrando restrições voltadas ao combate do preconceito e da intolerância contra minorias estigmatizadas.
5. E.diante do princípio constitucional do melhor interesse para a saúde e para a vida da criança e do adolescente e seu sopesamento diante da invocação de convicção religiosa por parte dos pais para recusar tratamento em favor de seus filhos menores, em geral, tem-se essa renitência como válida.

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