Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 6: Direitos e Garantias Fundamentais

1. A.É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.
2. B.A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.
3. C.A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.
4. D.O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.
5. E.Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

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