Enunciado
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros realizado por motocicletas mediante plataformas digitais. O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município. Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou - se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa. Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual padece de inconstitucionalidade formal, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF/88), e de inconstitucionalidade material, por violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da busca pelo pleno emprego (Tema...
Base legal: Artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988; Tema 967 de Repercussão Geral do STF (RE 1.054.112); ADPF 449/DF.
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