Enunciado
O Ministério Público do Estado Alfa impetrou mandado de segurança diretamente perante um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo (Tribunal de Justiça do Estado Alfa – TJEA), argumentando com a ilegalidade de ato praticado por autoridade do Poder Executivo estadual. A segurança foi denegada, em acórdão considerado manifestamente dissonante da Constituição da República pelo órgão de execução com atribuição. Sobre a competência originária do TJEA na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a definição da competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar mandado de segurança contra atos de autoridades locais é matéria de autonomia dos Estados-membros (art. 125, § 1º, da CF/88), prescindindo de simetria com a repartição de competências da União.
Base legal: Artigo 105, inciso II, alínea 'b', e Artigo 125, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988.
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