Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 78: Direitos Sociais e de Proteção à Infância

1. A.O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche.
2. B.A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.
3. C.O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.
4. D.O atendimento em creche e pré - escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.
5. E.É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

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