Enunciado
DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir. Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque reflete exatamente o teor do art. 3º, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que impõe o dever de suprir, na esfera administrativa e no prazo de trinta dias, as omissões que inviabilizem o exercício de direitos constitucionais, sob pena de responsabilidade.
Base legal: Artigo 3º, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989
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