Enunciado
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque o rol de direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 não é taxativo (numerus clausus), mas sim exemplificativo (numerus apertus), admitindo a inclusão de novos direitos decorrentes do regime, dos princípios constitucionais e de tratados internacionais.
Base legal: Artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
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