Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 15: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Enunciado

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque, de acordo com a doutrina constitucionalista contemporânea e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto (princípio da relatividade), sendo passíveis de restrições e limitações por normas constitucionais ou legais para a salvaguarda de outros direitos ou do interesse social, desde que respeitado o princípio da...

Base legal: Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), exemplificada no julgamento do MS 23.452/RJ (Rel. Min. Celso de Mello), que consagra o princípio da relatividade dos direitos fundamentais.

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