Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 166: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados. A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.