Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 167: Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: A

A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado no sentido de que o direito à busca da felicidade, embora não previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, constitui um direito fundamental implícito derivado diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da autonomia privada.

Base legal: Jurisprudência do STF (v.g., RE 477.554 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/08/2011; ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05/05/2011).