Enunciado
julgue os itens a seguir. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que decisões judiciais podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), desde que observado o requisito da subsidiariedade e que não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Base legal: Artigo 1º, caput, da Lei nº 9.882/1999 e jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF).
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