Enunciado
julgue os itens a seguir. No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a suspensão de processos que envolvam a aplicação de lei ou ato normativo objeto de impugnação em sede de medida cautelar não é uma hipótese exclusiva da ADI. Essa mesma medida cautelar é plenamente cabível e existente na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), conforme o art. 21 da Lei nº 9.868/1999, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
Base legal: Artigo 11, § 1º, e Artigo 21 da Lei nº 9.868/1999; Artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999.
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