Enunciado
julgue os itens a seguir. A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (Errado), pois a edição de leis sobre proteção ambiental e fauna é matéria de competência legislativa concorrente (Art. 24, VI, CF/88), e não de competência comum (Art. 23, VI, CF/88), que possui natureza meramente administrativa/material.
Base legal: Art. 23, VI, e Art. 24, VI, da Constituição Federal de 1988
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