Enunciado
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue os itens subsequentes. Para a realização de reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, faz-se necessária apenas a simples autorização da autoridade competente, que será dada sempre que não houver frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, nos termos do art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de qualquer autorização estatal, sendo exigido apenas o prévio aviso à autoridade competente para que não se frustre outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local.
Base legal: Artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988; Tese do Tema 855 do STF (RE 821.331/DF).
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