Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 183: Direitos e Garantias Fundamentais

Enunciado

direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social, e a garantia de prioridade da pessoa idosa inclui a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. De acordo com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória ao conselho tutelar pelos estabelecimentos de ensino públicos ou privados.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta, pois reflete fielmente a legislação brasileira. O direito à saúde é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social (Art. 6º e 196 da CF/88), sendo que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, Art. 3º, § 1º, IX) garante a prioridade na restituição do imposto de renda.

Base legal: Art. 6º e Art. 196 da Constituição Federal; Art. 3º, § 1º, IX, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio)

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