Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado . A assertiva está incorreta porque a vedação absoluta de extradição aplica-se apenas ao brasileiro nato, sendo permitida a extradição de brasileiro naturalizado em hipóteses excepcionais previstas na Constituição Federal, como crimes comuns cometidos antes da naturalização ou envolvimento com tráfico de drogas.
Base legal: Artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988; Artigo 82, inciso I, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
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