Enunciado
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens subsequentes. Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o membro do Ministério Público mais votado será automaticamente investido no cargo para exercer o mandato.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque reflete exatamente o disposto na legislação nacional e estadual aplicável ao Ministério Público. Se o Governador do Estado não efetivar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 dias subsequentes ao recebimento da lista tríplice, o membro mais votado será automaticamente investido no cargo.
Base legal: Artigo 128, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Artigo 9º, § 2º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).
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