Enunciado
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei Orgânica do MPSC, é prerrogativa dos membros do Ministério Público não serem indiciados em inquérito policial, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça a condução de investigações criminais contra eles.
Base legal: Artigo 157, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 738/2019 (Lei Orgânica do MPSC) e Artigo 40, inciso III, da Lei Federal n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
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