Enunciado
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promoção por merecimento.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois, de acordo com as regras de regime jurídico dos membros do Ministério Público de Santa Catarina (LC nº 738/2019), o período de afastamento autorizado para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação no exterior é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para fins de remoção ou promoção por merecimento.
Base legal: Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), disposições sobre afastamentos para estudo e efeitos de efetivo exercício.
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