Enunciado
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes. A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque a competência legislativa concorrente, disciplinada no art. 24 da CF, adota o modelo de condomínio legislativo vertical não cumulativo, cabendo à União a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) que devem ser obrigatoriamente observadas pelos Estados e Distrito Federal no exercício de sua competência suplementar (art. 24, § 2º).
Base legal: Artigo 24, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988.
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