Enunciado
O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição. Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de
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Gabarito: E
avocação . A avocação é o ato administrativo pelo qual um órgão de hierarquia superior atrai para si a competência para conhecer e decidir sobre matéria originalmente atribuída a um órgão subordinado, exatamente como o CNMP fez ao avocar o processo disciplinar com base no art. 130-A, § 2º, III, da CF/88.
Base legal: Artigo 130-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e Artigo 15 da Lei nº 9.784/1999.
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