Enunciado
Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 466.343/SP, os tratados internacionais de direitos humanos que forem incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro sem observar o rito especial do art. 5º, § 3º, da CF/88 (ou seja, com base no § 2º) possuem status de norma supralegal, situando-se acima das leis ordinárias e abaixo da...
Base legal: Artigo 5º, §§ 2º e 3º da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (RE 466.343/SP e HC 87.585/TO).
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