Enunciado
No dia 8 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.430, que dispõe sobre ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, criando uma cota para mulheres, neste caso, vítimas de violência, em contratos da Administração Pública federal. No Supremo Tribunal Federal, tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público. Num panorama geral, no que se refere à inserção das mulheres no mercado de trabalho, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A Constituicao veda diferenca de criterio de admissao por sexo nas relacoes de trabalho, regra aplicavel aos servidores pelo art. 39, paragrafo 3. O STF consolidou que mulheres devem poder concorrer a totalidade das vagas em concursos policiais, sem teto de participacao feminina.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, I, 7, XXX, 37, I, e 39, paragrafo 3; STF, ADIs 7433, 7481 e 7483.
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