Enunciado
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A ratificacao da Convencao Americana nao implica automaticamente o reconhecimento da competencia contenciosa da Corte Interamericana. Nos termos do art. 62, cada Estado-Parte pode fazer declaracao facultativa de reconhecimento. A referencia da alternativa A a "Corte Internacional" deve ser lida, no contexto do enunciado, como Corte Interamericana.
Base legal: Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 52, 61 e 62; Decreto 678/1992; Decreto Legislativo 89/1998.
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