Enunciado
Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) integra o corpo da Constituição da República de 1988, possuindo a mesma hierarquia e status jurídico das normas contidas no corpo principal (permanente). Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias.
Base legal: Conforme o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF), as normas do ADCT possuem a mesma natureza jurídica e o mesmo grau hierárquico das normas constantes no corpo permanente da Constituição. Por serem...
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