Enunciado
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa correta e a C. O projeto que reduz os vencimentos e subsidios dos servidores e inconstitucional porque viola o principio da irredutibilidade de vencimentos. A Constituicao Federal permite a reducao de despesas com cargos em comissao para adequacao aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando o primeiro projeto constitucional.
Base legal: A Constituicao Federal, em seu artigo 37, inciso XV, consagra o principio da irredutibilidade dos subsidios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos. Ademais, o artigo 169, paragrafo 3o, inciso I...
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