Questão comentada OAB 2017 FGV – XXII Exame de Ordem Unificado: O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as...

Gabarito: C

A alternativa correta e a C. O projeto que reduz os vencimentos e subsidios dos servidores e inconstitucional porque viola o principio da irredutibilidade de vencimentos. A Constituicao Federal permite a reducao de despesas com cargos em comissao para adequacao aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando o primeiro projeto constitucional.

Base legal: A Constituicao Federal, em seu artigo 37, inciso XV, consagra o principio da irredutibilidade dos subsidios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos. Ademais, o artigo 169, paragrafo 3o, inciso I...