Enunciado
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C, pois a Reclamação Constitucional é o instrumento adequado para garantir a observância de Súmula Vinculante. As demais alternativas estão incorretas porque a ADI serve para controle de constitucionalidade de leis, o Mandado de Injunção para omissão legislativa, e o Habeas Data para acesso a informações pessoais.
Base legal: Nos termos do artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que...
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