Enunciado
Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta pois o direito de reunião, embora seja uma liberdade fundamental, não é absoluto e possui requisitos cumulativos previstos na Constituição. Um desses requisitos é que a reunião não frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local. No caso narrado, Antônio já havia cientificado as autoridades, garantindo a precedência cronológica.
Base legal: O direito de reunião encontra-se fundamentado no Artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988. Segundo o texto constitucional, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público...
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