Enunciado
João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88. Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial. Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reflete com exatidão o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). Em relação à remuneração, a Súmula Vinculante 6 estabelece que não viola a Constituição o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para praças prestadoras de serviço militar inicial, uma vez que se trata de um múnus cívico e não de uma relação de emprego comum.
Base legal: A fundamentação legal repousa em dois pilares principais. Primeiro, a Súmula Vinculante 6 do STF, que dispõe expressamente que não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as...
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