Enunciado
Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária, denegou a segurança na primeira e única instância de jurisdição. Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao STF.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A, pois reflete exatamente a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar em sede de Recurso Ordinário Constitucional (ROC). Quando um Tribunal Superior (como o STJ) julga originariamente (em única instância) um mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção e denega o pedido (decisão denegatória), cabe recurso ordinário ao STF.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 102, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece expressamente que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o...
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