Enunciado
Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
(d) A questão aborda um dos princípios fundamentais da Assistência Social no Brasil. De acordo com o Art. 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social . Portanto, qualquer norma que condicione o acesso a benefícios assistenciais ao pagamento de contribuições viola frontalmente o texto constitucional.
Base legal: Fundamento: Art. 203, caput e inciso IV, da Constituição Federal de 1988 Segundo o Art. 203 da Constituição Federal, a assistência social possui natureza não contributiva, devendo ser prestada a quem dela necessitar...
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