Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 17: Assistência Social

1. A.Os benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio - Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória.
2. B.O benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/20 06), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
3. C.Para fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado.
4. D.O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefício s do sistema.
5. E.O valor do auxílio - inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio - inclusão a pessoa do mesmo grupo familiar.

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