Enunciado
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
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Gabarito: D
a obrigação de reparar o dano pode ser executada contra sucessores até o limite do patrimônio transferido.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XLV, sobre pessoalidade da pena e extensão aos sucessores da obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio transferido.
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