Enunciado
O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de regulamentação por lei complementar a ser editada pela União. Em razão dessa constatação, resolve ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a omissão legislativa. Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria absoluta de seus membros, reconhece a omissão legislativa. Diante dessa narrativa, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
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Gabarito: B
reconhecida a omissão, o STF dá ciência ao Poder Legislativo para adoção das providências necessárias.
Base legal: Constituição Federal, art. 18, §4º, art. 103, §2º, e Lei nº 9.868/1999, sobre ADO e ciência ao Poder Legislativo para suprir omissão constitucional.
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