Enunciado
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual. Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
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Gabarito: C
o Governador pode propor ADI no STF para questionar lei estadual por vício de iniciativa.
Base legal: Constituição Federal, art. 103, V, e jurisprudência do STF sobre legitimidade de Governador para ADI, inclusive por vício de iniciativa em lei estadual.
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