Enunciado
Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providenciasse a devida retificação. A petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível. Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, você
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Gabarito: A
cabe habeas data para retificar informações pessoais inexatas após resistência administrativa.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LXXII, e Lei nº 9.507/1997, sobre habeas data para conhecimento e retificação de dados pessoais em registros públicos ou de caráter público.
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