Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 14: Direito adquirido e retroatividade absoluta

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo - o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, a legaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos. Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico - constitucional, assinale a afirmativa correta.