Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado: A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto...

Gabarito: B

b A questão aborda o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) , também conhecido como federalização dos crimes contra os direitos humanos. Este instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e possui uma finalidade específica: garantir que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.

Base legal: Fundamento: Art. 109, § 5º da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 109, § 5º da Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade...