Enunciado
A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que o indica.
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Gabarito: B
b A questão aborda o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) , também conhecido como federalização dos crimes contra os direitos humanos. Este instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e possui uma finalidade específica: garantir que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.
Base legal: Fundamento: Art. 109, § 5º da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 109, § 5º da Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade...
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