Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado – Questão 67: Inviolabilidade domiciliar e dados de celular

1. A.A prisao em flagrante foi valida, porem esta nao autoriza a apreensao do aparelho telefonico do flagranteado, o qual somente poderia ser apreendido por ordem judicial previa e expressa.
2. B.O ingresso em domicilio para prisao em flagrante nao pode ocorrer no periodo noturno, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicilio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisao em flagrante.
3. C.O ingresso no interior da residencia de terceiros depende de expedicao de mandado de busca, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicilio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisao em flagrante.
4. D.A prisao em flagrante foi valida, entretanto, a autoridade policial nao poderia determinar a quebra de sigilo de dados dos telefones apreendidos, havendo nulidade da prova colhida a partir da pericia do aparelho e de todos os atos subsequentes.

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