Enunciado
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você, como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de recebimento por ser mais velha que Marcos. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
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Gabarito: B
Opção (b) correta. No sistema constitucional brasileiro de precatórios, a regra geral é a observância da ordem cronológica de apresentação. Embora a Constituição Federal preveja prioridades para credores idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, o marco legal para a caracterização da prioridade etária é de 60 anos , conforme o Estatuto da Pessoa Idosa e a própria redação constitucional.
Base legal: Fundamento: Art. 100, § 2º da CF/88 Segundo o art. 100, § 2º da CF/88, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão...
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