Enunciado
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulam entasse, impedindo o seu exercício. Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a analogia é o método de integração da norma jurídica pelo qual se aplica a uma hipótese não regulada por lei (greve no serviço público) uma disposição legal que disciplina caso semelhante (Lei nº 7.783/1989, que regula a greve no setor privado).
Base legal: Artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB); Artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988; Entendimento do STF nos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712.
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