Enunciado
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território. Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria. Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque compete privativamente à União legislar sobre "condições para o exercício de profissões" (art. 22, XVI, da CF). Lei estadual que fixa requisitos de escolaridade e habilitação para despachantes regula a própria profissão, e não apenas a organização administrativa. Foi o que o STF decidiu na ADI 4.387 (Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, j.
Base legal: Fundamento: art. 22, XVI, da Constituição Federal; ADI 4.387 do STF Constituição Federal, art. 22 : "Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para...
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